Justiça Eleitoral pede para que o eleitor cobre, fiscalize e participe.

   Transcrevemos, abaixo, mensagem do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, referente ao título acima:

   “TSE lança campanha inédita para incentivar eleitor a fiscalizar atuação dos candidatos eleitos.

   Mais de 63,5 mil candidatos foram eleitos no pleito de outubro de 2016 a partir do voto de mais de 144 milhões de eleitores. Passadas as eleições, é preciso que os eleitores continuem cumprindo seu papel de cidadãos. E para incentivar a população a fiscalizar a atuação de seus novos representantes, participando ativamente da gestão da sua cidade, a Justiça Eleitoral lançou dia 1° de fevereiro, em todo o país, uma campanha inédita.

   Com o mote ‘Cobre, fiscalize, participe. A cidade é sua, é de todos nós!’, a campanha busca conscientizar os eleitores de que o seu papel na democracia vai muito além do voto, devendo também acompanhar as ações dos candidatos eleitos, verificando se as promessas de campanha estão sendo cumpridas e cobrando a implementação de medidas benéficas para a coletividade.

   Os seis vídeos da campanha contam as desventuras de uma família ao usar os diferentes serviços públicos em sua cidade, como os de saúde, de educação, de manutenção e limpeza de vias públicas, de transporte e de segurança. Em peças curtas, a iniciativa destaca a importância do envolvimento do cidadão para o desenvolvimento da cidade.

   Os filmes serão veiculados sem custo por emissoras de televisão parceiras da Justiça Eleitoral em todo o país. Para as rádios, foi criado um spot que destaca a mensagem central da campanha e convida todos os cidadãos a se envolverem com a democracia.

   A série de filmes será exibida nas emissoras de TV desde o dia 1º de fevereiro até o final de abril, sendo que temas diferentes serão abordados em cada semana. Também no dia 1º, as emissoras de rádio começaram a veicular o spot. A publicidade será veiculada no Portal do TSE, canal oficial do TSE no YouTube, na página oficial da Corte no Twitter e na fanpage do Tribunal no Facebook.

   Como denunciar:

   O papel do eleitor cidadão vai muito além do voto. Para fiscalizar a atuação dos seus representantes e denunciar eventuais irregularidades cometidas pelos eleitos, o cidadão conta com o apoio da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).

   Podem ser noticiadas à PGE irregularidades que ocorram no período das eleições ou fora dele e em todos os âmbitos (nacional, estadual e municipal). Nas eleições gerais e presidenciais, o julgamento das denúncias cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral. No caso dos pleitos municipais, as irregularidades podem ser comunicadas diretamente aos procuradores regionais eleitorais ou aos promotores eleitorais, que encaminham o caso ao procurador regional.”

Fonte: www.tse.jus.br

A DIRETORIA

Cumprir a Lei de Acesso à Informação é obrigação de todos os órgãos públicos.

   I– Aspectos gerais

   A Lei nº 12.527/2011, publicada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

   De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

   Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

   Não é preciso justificar o pedido de acesso à informação. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

   Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

   Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

   Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

   A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

   O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral.

   II- Descumprimento da LAI: O que fazer?

   Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso:

  • no Poder Estadual ou Municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local
  • no Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público
  • no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União
  • no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça
  • no Poder Legislativo: Tribunal de Contas Estadual ou Federal, conforme o caso .

   III-Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas:

  • não responder aos pedidos de acesso apresentados.
  • impedir a apresentação de pedidos de acesso.
  • impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito.
  • exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação.

   É importante que todo cidadão conheça essa Lei de Acesso à Informação.

   E, se houver necessidade de utilizá-la, basta reivindicar esse seu direito constitucional.

   Fontes:

A DIRETORIA

TI encaminha à OUVIDORIA lista de representações e dossiês que estão no Ministério Público de Itajubá

   A Transparência Itajubá, em 10-01-2017, por meio do Ofício TI 03/2017, encaminhou à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, em Belo Horizonte, a relação de representações e dossiês, que foram protocolados no Ministério Público de Itajubá.

    Informa que, encerrado o ano de 2016, a Transparência Itajubá precisa prestar conta de suas atividades não somente a seus associados, como também à comunidade que acompanha de perto seus trabalhos. Para tanto, solicita-lhe obséquio do fornecimento da situação desses dossiês e representações, resumidamente citados abaixo, que foram encaminhados ao Ministério Público de Itajubá, acompanhados de provas documentais, para conhecimento, análise e/ou apurações das  irregularidades/ilegalidades apresentadas:

   1- CONSTRUÇÃO DE RAMPA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ.

   – Em 04-11-2013, foi realizada na Câmara Municipal uma licitação, em que constava a construção de uma rampa de acesso ao prédio da mesma.

   – Foi aberta  a proposta de uma única empresa. E ela foi contratada.

   – A rampa de acesso construída foi contratada pelo valor de R$ 50.714,55, cujo preço provocou indignação em todos os cidadãos que tomaram conhecimento do fato.

   – A AENAI (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Itajubá), a pedido da Transparência Itajubá, calculou o seu custo em cerca de R$ 11.903,06. Além da confirmação de que houve superfaturamento, a AENAI também detectou defeitos técnicos na construção da rampa.

   – E um dos responsáveis pela obra, a serviço da empreiteira, que foi contratada pela Câmara, é também arquiteto efetivo da Prefeitura.

   – Em 25-09-2014, através do Ofício TI 0044/2014, a Transparência Itajubá entrou com uma representação junto ao Ministério Público de Itajubá, com detalhamento de provas documentais colhidas.

   Em 22-10-2014, através do Ofício nº 220/2014, o MPMG nos comunicou que foi instaurado o Inquérito Civil Nº MPMG 0324.14.000398-3.

   – Até o presente momento, não temos informação da conclusão desse Inquérito.

   2- PERMUTA DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO (ÁREA INSTITUCIONAL) POR UM TERRENO DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

   -Em 05-03-2015, a Câmara Municipal de Itajubá aprovou o Projeto de Lei n° 4055/2015, de autoria do prefeito municipal, Rodrigo Imar Martinez Riera, para a permuta de um terreno do município (Área Institucional) por um terreno de propriedade particular.

   – O terreno do município, com uma área de 700 m² fica situado no loteamento Costa II, no Bairro Nossa Senhora da Agonia.

   – O terreno particular recebido na troca, com área total de 576 m², fica localizado no Loteamento Nossa Senhora de Fátima.

   – É de conhecimento do mercado imobiliário de Itajubá de que lotes do loteamento Costa II, no Bairro Nossa Senhora da Agonia, são mais valorizados do que lotes do Loteamento Nossa Senhora de Fátima. E, coincidentemente, o terreno cedido pela Prefeitura está localizado no Bairro mais valorizado e com área maior. O que também pode ser confirmado pelo valor do m² obtido pela metodologia utilizada pela Prefeitura para avaliação de preço dos terrenos para cobrança do ITBI.

    – A Comissão de Avaliação, solicitada pela Secretaria Municipal de Governo-SEMUG, avaliou pelo mesmo valor de R$ 350.000,00 o terreno cedido como também o terreno recebido pelo Município.

   – Os cidadãos itajubenses que tomaram conhecimento dessas avaliações, através da apresentação e votação em reuniões da Câmara Municipal, transmitidas pela TV e via WEB, estranharam o fato de que 02 terrenos de dimensões diferentes, em bairros diferentes e distantes um do outro, serem avaliados pela mesma Comissão pelo mesmo valor exato de R$ 350.000,00.

   – Com a indignação de muitos itajubenses, a Transparência Itajubá preparou um dossiê, com a documentação disponível, e, em 11-06-2015, através do Ofício TI 016/2015, encaminhou ao Ministério Público de Itajubá para as devidas apurações.

   – O Ministério Público de Itajubá instaurou o Inquérito Civil nº MPMG-0324.16.000046-3.

   – Em 29-07-2016, esse Ministério Público, através do CEAT- Central de Apoio Técnico, apresentou Parecer Técnico de Avaliação concluindo que o Município de Itajubá, na referida permuta de terrenos, teve um prejuízo de cerca de R$ 200.000,00.

   – Até o presente momento, não temos informação da sequência de providências para a devolução dos prejuízos financeiros aos cofres públicos e nem também para a apuração de responsabilidades.

   3- VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA VIAJARAM NOS ANOS DE 2013 E 2014, PERNOITARAM EM ITAJUBÁ E RECEBERAM DIÁRIAS COMPLETAS.

   – Uma Resolução da própria Câmara, a de nº 821, dizia:  “Quando o deslocamento não exigir pernoite, a diária sofrerá uma redução de 50%”.

   -Em 2013 e 2014, oito vereadores e alguns servidores da Câmara descumpriram essa lei, pois viajaram, retornaram a tempo de dormir em Itajubá, mas mesmo assim receberam as diárias completas, sem a redução de 50%, prevista na lei.

   – A Transparência Itajubá, em 05-02-2015, através do Ofício TI 004/2015,
encaminhou ao Ministério  Público de Itajubá um dossiê, contendo os números das portarias e os relatórios de viagens, com o nome de cada um dos vereadores e servidores, que pernoitaram em Itajubá e cobraram a diária completa, bem como com os cálculos dos  valores que cada um deles recebeu a mais do que os valores devidos.

   -Em 06-05-2016, a Transparência Itajubá, a pedido do Ministério Público de Itajubá fez um checamento dos dados para dirimir dúvidas levantadas pela Câmara, para fins de assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta ) para devolução aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente.

   – Até o presente momento, não temos informação da assinatura do TAC e da devolução aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente. Sendo que havia uma predisposição na Câmara para a assinatura do TAC.

   4- A VENDA DE 12 IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.
   –Em maio de 2015, foi aprovado na Câmara Projeto de Lei de autoria do prefeito municipal, autorizando a venda de 12 imóveis do Município.

   -Entre esses 12 imóveis constam o prédio de 03 pavimentos da antiga Telemig, ocupado com órgãos públicos, e uma área nobre de 03 lotes na Rua Tiago Carneiro Santiago, próximo ao Fórum, também ocupados por órgãos públicos.

   – Em 20-05- 2015, através do Ofício 015/2015, a Transparência Itajubá encaminhou um dossiê sobre a referida venda ao Ministério Público de Itajubá, para a apuração de possíveis irregularidades quanto ao cumprimento da Lei Orgânica do Município.

   -Em 24-06-2015, o Ministério Público de Itajubá instaurou o Procedimento Preparatório de nº MPMG- 0324.15.000308-9.

   – Até o presente momento, não temos informação da sequência das providências tomadas.

   5- LANCHONETE DA PRAÇA DOM BOSCO (EM FRENTE AO ASILO DO BAIRRO AVENIDA), FUNCIONA COMO COMÉRCIO AMBULANTE.

   – Essa lanchonete, que é fixa, tem alvará para serviços ambulantes.  

   – Na Praça Dom Bosco funcionava uma banca de jornal. Em 2013, essa banca foi transformada em uma lanchonete.  Ocorre que “O Código Municipal de Posturas de Itajubánão permite licença para funcionamento de lanchonetes em praças públicas.

   – Na época, o Alvará para o funcionamento da lanchonete foi fornecido, pela Prefeitura, em nome do filho de um vereador. O referido Alvará foi para Serviços Ambulantes de Alimentação, sendo que a lanchonete está fixa.

   -Em 17-12- 2013, através do Ofício 0032, a Transparência Itajubá entrou com representação junto ao Ministério Público de Itajubá para providências quanto ás irregularidades apontadas.

   -Em 21-07-2014, através do Ofício nº 98, o Ministério Público de Itajubá informa que instaurou a Notícia de Fato de nº MPMG 0324.14.000247-2.

   – Já em 10-06-2016, através do Ofício nº 254/2016, o Ministério Público de Itajubá informa que instaurou o     Inquérito Civil de nº MPMG 0324.14.000247-2.

   Obs. Atualmente, a lanchonete funciona com Alvará em nome de outra pessoa

   -Até o presente momento, não temos informação da sequência das providências tomadas.

   6- DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

   – A Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, no artigo 1º estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. E em seu artigo 9º, § 4º, preceitua o seguinte: Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição Federal ou equivalentes nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (grifo nosso).

   – O Poder Executivo de Itajubá não realizou as referidas audiências públicas, referentes ao exercício de 2015, o que é de conhecimento público e que foi confirmado oficialmente pelo presidente da Câmara, da época, através do Ofício nº 060/2016, datado de 07-04-2016, em resposta à consulta feita pela

   Transparência Itajubá, por meio do Ofício TI 09/2016, datado de 14-03-2016.

   – Em 28-04-2016, através do Ofício TI 11/2016, a Transparência Itajubá entrou com uma representação no Ministério Público de Itajubá para as providências cabíveis, quanto ao descumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal.

   – Até o presente momento, não temos conhecimento de que providências foram tomadas.

   7- DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

   – A L.R.F., LC 101 de 04-05-2000, no seu Art.44 preceitua:  ‘É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio Público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”.

   – É de conhecimento Público que o Poder Executivo, na administração passada, realizou a venda de imóveis públicos. Por isso, a Transparência Itajubá, em 15-07-2016, através do Ofício TI 020/2016, solicitou ao prefeito Rodrigo Imar Martinez Riera informações pertinentes à venda dos terrenos. Esse ofício da TI foi recebido pelo Poder Executivo Municipal em 19-07-2016, conforme confirmação em protocolo.  O prazo para resposta era de 20 dias.

   -Passados 28 dias sem resposta, em 17-08-2016, a TI enviou ao prefeito Rodrigo Riera o Ofício TI 021/2016, reiterando as referidas solicitações. Esse ofício da TI foi recebido pelo Poder Executivo Municipal em 18-08-2016, conforme confirmação em protocolo. O prazo para resposta era de 10 dias.

   – Passaram mais 32 dias sem resposta.

   A Lei nº 12.527 de 18-11-2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, diz: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   – Como é de conhecimento público que o não cumprimento da citada Lei de Acesso à Informação caracteriza-se Improbidade Administrativa, em 20-09-2016, através do Ofício TI 034/2016, a Transparência Itajubá encaminhou um dossiê ao Ministério Público de Itajubá, com as provas disponíveis, para as providências cabíveis, principalmente para que as nossas solicitações sejam respondidas, podendo ser, inclusive, por meio desse Ministério Público.

   -Até o presente momento, não temos conhecimento de que providências foram tomadas.

   8- IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NAS VIAS URBANAS.

   – Foram implantadas em Itajubá as faixas elevadas para travessia de pedestres.

   – O Contrato nº 065/2.014 para a sua implantação foi firmado, em 23-06-2014, entre a Prefeitura e a empresa       Construtora SANESUL LTDA-EPP. O valor do contrato é de R$ 349.573,51. Fala-se no contrato que os quantitativos estão no edital e no cronograma financeiro. Mas, esses 02 documentos não estão disponíveis no site da Prefeitura.

   -Conforme publicação do Jornal da Cidade, edição datada de 06-01-2015, cada uma das faixas teria custado o equivalente a R$ 10.924,00.

   -Esse custo tem sido questionado por muitos cidadãos, porque se tem conhecimento de um custo bem menor em outras cidades.

   -Como esses pagamentos não estão publicados no site da Prefeitura, a Transparência Itajubá, em 27-06-2016, através do Ofício TI 15/2016 solicitou à Câmara, instituição que tem a função de fiscalizar os gastos com o dinheiro público, as seguintes informações:

   1-Fatura/Nota Fiscal de cobranças dos serviços. A fatura deve conter o nº do contrato, período de medição (Item II-h do Contrato);

   2- Cópias das notas de empenho, referentes à implantação e execução dessas faixas elevadas;

   3-Planilha de medição, padrão TCE/ MG, a ser fornecido pela fiscalização da Prefeitura (Item II-h-2) do Contrato);

  4-Cópias das propostas de outros participantes do referido Processo de Licitação;

  5- Memorial descritivo do objeto contratado, contendo, entre outras informações, quantidade de rampas contratadas e custo unitário;

  6-Relação dos endereços das faixas elevadas instaladas;

  7- O prazo de garantia, de acordo com o item XI-1 e 2 do Edital de Licitação.

   -Em 05-08-2016, através do Of.171/2016-GAB/PRESIDÊNCIA, a Câmara informou estar impossibilitada de fornecer as citadas informações.

   – Em 17-08-2016, através do Ofício TI 023/2016, a Transparência Itajubá comunicou esses fatos ao Ministério Público de Itajubá solicitando o apoio para que sejam realizadas as devidas apurações. Dissemos que, a nosso ver, torna-se imprescindível que o Poder Executivo Municipal forneça a esse Ministério Público, principalmente os citados documentos acima.

  -Até o presente momento, não temos conhecimento de que providências foram tomadas.

   O Portal do Ministério Público de Minas Gerais-MPMG, com relação à Ouvidoria, traz as seguintes mensagens:

   – A Ouvidoria é um canal permanente de comunicação do Ministério Público de Minas Gerais –MPMG com os cidadãos, entidades representativas da sociedade civil e órgãos públicos. O contato é pautado pelos princípios da ética e da transparência.

   – Cada manifestação recebida pela Ouvidoria – por meio do portal institucional ou pelo telefone – é analisada e encaminhada ao órgão competente. A Ouvidoria acompanha ainda as providências adotadas e as informa ao cidadão.

   – Ao procurar a Ouvidoria do MPMG, o cidadão pode fazer reclamações, denúncias, críticas, sugestões, solicitações de providência ou informação e elogios. Todos em relação às atividades desenvolvidas pelo MPMG.

   A Transparência Itajubá espera então receber, em breve, resposta das informações solicitadas.

A DIRETORIA

 

Prefeitos assumem cidades com perspectiva de caos financeiro em 2017.

   Para Antônio Andrada, presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena, na Região Central do Estado, os próximos prefeitos enfrentarão dificuldades em duas situações. “A primeira vem do cenário externo, com o problema econômico que não se resolve e a questão política, que continua sendo um entrave, já que a falta de continuidade na gestão pública federal faz com que as interlocuções fiquem prejudicadas. Já no cenário interno, da própria prefeitura, temos as dívidas que quase todos os prefeitos vão deixar para seus sucessores e a falta de perspectiva na melhora da arrecadação”, conta Andrada.

   Segundo o presidente da AMM, anúncios de cortes e reajustes orçamentários, apesar de ter o objetivo de ganhar a confiança do mercado internacional, “representam uma enorme dor de cabeça para os prefeitos”. Como exemplo das dificuldades que aguardam os gestores municipais, o prefeito aponta o atraso dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do governo de Minas aos municípios mineiros. “Pela primeira vez em 20 anos, o Estado atrasou esse pagamento. O governo estadual deve uma grande quantia para as prefeituras destinada à saúde e firmou um acordo com o Ministério Público, mas a primeira parcela, de R$ 90 milhões, não foi repassada”, afirma o prefeito de Barbacena.

   O presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), Marcio Lacerda, que deixou o comando da prefeitura de Belo Horizonte também prevê um ano difícil, principalmente para os municípios menores, que dependem mais de repasses dos governos federal e estadual.

   As contas dos municípios são devastadas pela combinação do crescimento das dívidas com a baixa da arrecadação. As receitas das prefeituras, lembra Lacerda, estão caindo há dois anos e meio. “Não vamos sair da crise no curto prazo, o que é terrível. Essa é a realidade e não dá para contar com ajuda do governo federal”, afirma ele.

   A lista de problemas que aguardam os novos prefeitos a partir de janeiro de 2017 é extensa e para a maior parte deles não existe solução viável a curto prazo. “É o cenário mais sombrio possível, um cenário de caos”, alerta o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

   Dívidas em alta e arrecadação em baixa devem dificultar a vida dos prefeitos em 2017. Enfrentar a crise econômica representa o principal desafio para os prefeitos que tomaram posse dia 1º. Assim como governos estaduais, prefeituras brasileiras vivem situações de penúria. Pessimista, o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, prevê que, para os municípios, 2017 será ainda pior que os últimos anos. “O caos está chegando”, afirma.

   Segundo o presidente da CNM, a maioria das cidades filiadas à confederação está no vermelho. Não é possível, diz Ziulkoski, estimar o total que as prefeituras devem, mas só a dívida previdenciária dos mais de 5.000 municípios brasileiros já chega a R$ 100 bilhões. “Isso vai estourar em 2017”, alerta.

   De acordo com ele, a conta com precatórios gira em torno de R$ 80 bilhões. Também há débitos com servidores e fornecedores.

   Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios, será difícil investir em obras e na expansão de serviços em 2017.

   Para Ziulkoski, depois de 2017, a situação permanecerá complicada, com a entrada em vigor da PEC do Teto, a emenda constitucional que impõe limites aos gastos públicos do governo, que por 20 anos só serão corrigidos pela inflação.

   Com as sucessivas frustrações de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios, muitos prefeitos começam a adotar medidas para reduzir os gastos com a folha de pagamento. Como não podem cortar despesas com servidores efetivos, a alternativa é enxugar os cargos comissionados.

   E em Itajubá, como que o Poder Executivo e a Câmara Municipal vão agir, principalmente também para reduzir gastos, para sobreviver sem sacrificar mais ainda a população quanto ao atendimento de necessidades básicas como a de saúde, assistência social e educação?

Fontes: UOL e em.com.br

A DIRETORIA

Câmara Municipal no Paraná aprova Ficha Limpa e Conselho de Transparência propostos por estudantes.

   No dia 07 de novembro de 2016, a Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, distante 380 km de Curitiba, com população de pouco mais de sete mil habitantes, aprovou dois projetos de iniciativa popular propostos por estudantes do ensino médio de escolas municipais.

   As iniciativas, que se concretizaram, impedem a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) e criam o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Estes projetos foram, respectivamente, propostos por estudantes do Colégio Santa Catarina e do Colégio Monteiro Lobato, ambos do município de Coronel Domingo Soares.

   A ação está vinculada ao “Programa Geração Atitude” do Movimento Paraná sem Corrupção, incentivado pelo Ministério Público daquele estado.

   Segundo o site da Câmara da cidade, um outro projeto de iniciativa popular que está com o executivo municipal, propõe a extinção de cargos em comissão.  O presidente da câmara aguarda a chegada deste novo projeto para apreciação dos vereadores.

   Fonte: www.mcce.org.br

   Os estudantes de um pequeno município do Paraná praticaram importantes ações para o “Programa Geração Atitude” do Movimento Paraná sem Corrupção, incentivado pelo Ministério Público daquele estado.

   Um grande exemplo de cidadania desses estudantes!

   Estaremos encaminhando cópia deste artigo para o presidente do Conselho da Escola do Legislativo e coordenadores da Câmara Mirim, do Parlamento Jovem, da Câmara Jovem e da “Escola Vai à Câmara”, da Câmara Municipal de Itajubá, como incentivo para que os estudantes que os compõem apresentam também projetos para a prevenção de corrupção na Administração Pública do Município de Itajubá.

A DIRETORIA

Prisões por compra de votos são registradas em todo o País.

   Transcrevemos artigo publicado, com o título acima, em 17/11/2016, no site do MCCE- Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral:

   “Muitas vezes deflagradas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público ou provocadas pela população, as denúncias por compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa vêm ganhando as páginas da imprensa em todo o país e provocando várias prisões.

   Umas das mais recentes prisões de político pela acusação da prática do crime de compra de votos ocorreu nesta quinta-feira (17/11) na cidade do Rio de Janeiro, quando a Polícia Federal prendeu o ex-governador do Rio Anthony Garotinho.

   Garotinho é acusado de se envolver em fraudes na eleição municipal de Campos dos Goytacazes, município do estado do Rio de Janeiro onde ele é secretário de Governo da atual prefeita da cidade e sua esposa, Rosinha Matheus.

   Vários outros municípios pelo país, registram a prática desta infração. Os casos são: acusação da realização de festas infantis com fins eleitoreiros, o simples oferecimento de dinheiro em troca do voto e até a ameaça de apreender documentos após não obter o resultado esperado nas urnas, por exemplo.

   Em Candeias, estado da Bahia, a Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira (17) seis mandados de busca e apreensão expedidos pela 127ª Zona Eleitoral no município. Chamada “Operação Donum”1, a ação foi deflagrada em conjunto com o Ministério Público Eleitoral e apurou crimes praticados por cabos eleitorais e por um vereador eleito.

  Para Luciano Santos, codiretor do MCCE e advogado especialista em Direito Eleitoral, “Esta prática nefasta que combatemos e que ainda ocorre rotineiramente e desequilibra o processo eleitoral, está recebendo um tratamento destacado pelas autoridades competentes o que demonstra que não esta passando desapercebida. Estas prisões são um exemplo disto, mas ainda cabe lembrar que os eleitores devem ficar atentos e impedir que aconteça.”

    Conheça a “Lei Contra a Compra de Votos” (Lei 9840/99), uma iniciativa do MCCE.

   Promulgada em 1999, a lei foi criada com a força da população brasileira, que coletou as 1.039.175 assinaturas, dando origem à lei de iniciativa popular. A Lei 9840 possui um papel fundamental para a conquista de um sistema político mais democrático ao combater a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. A lei autoriza a cassação do registro da candidatura ou do diploma de políticos que praticarem as irregularidades previstas, além do pagamento de multa.

   1) Donum (latim): significa presente, brinde, donativo. No caso, em alusão ao valor pago aos eleitores que votaram no candidato”.

   O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é uma rede formada por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas que tem como objetivo combater a corrupção eleitoral.

   O Comitê Nacional do MCCE, sediado em Brasília, é composto por mais de 60 entidades nacionais e está representado pela Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Entre as instituições que o compõem estão: AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).

    Nas eleições de 2016, o MCCE tem tido destacada atuação no combate à corrupção eleitoral.

   Fonte:Ascom-MCCE

   Já é de conhecimento público que, em Itajubá, está em andamento na Justiça Eleitoral uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, movida pelo Ministério Público, referente a indícios de descumprimento de lei eleitoral, ocorrido na eleição deste ano. O número dessa Ação é 0001262-432016.6.13.0134.

   Espera-se que, aqui também, se tenha logo o resultado da referida Ação.

A DIRETORIA

MCCE tem conhecimento de que em Itajubá está em andamento uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral

   Já é de conhecimento público que, em Itajubá, está em andamento na Justiça Eleitoral uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, movida pelo Ministério Público, referente a indícios de descumprimento de lei eleitoral, ocorrido nas eleições de outubro deste ano. O número dessa Ação é 0001262-432016.6.13.0134. Nessa Ação está citado o prefeito reeleito. Da atual legislatura, estão todos citados: os vereadores reeleitos e também os não eleitos. Está citado ainda o ex-Secretário da Saúde, que foi eleito vereador.

   Essa Ação já é de conhecimento do MCCE- Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, com sede em Brasília e do Comitê Estadual, com sede em Belo Horizonte.

   O MCCE- Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral é composto por entidades da sociedade civil, movimentos, organizações sociais e religiosas que tem como objetivo combater a corrupção eleitoral.

   O Comitê Nacional do MCCE, sediado em Brasília, é formado por mais de 60 entidades nacionais e está representado pela Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Entre as instituições que o compõem estão: AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – é parceira do MCCE, inclusive cedendo espaço físico em sua sede em Brasília para funcionamento do mesmo.

   A “Lei Contra a Compra de Votos” (Lei nº 9840/99) foi uma iniciativa do MCCE. Promulgada em 1999, a lei foi criada com a força da população brasileira, que coletou 1.039.175 assinaturas, dando origem à lei de iniciativa popular. A Lei 9840 possui um papel fundamental para a conquista de um sistema político mais democrático ao combater a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. A lei autoriza a cassação do registro da candidatura ou do diploma de políticos que praticarem as irregularidades previstas, além do pagamento de multa. 

   Para Luciano Santos, co-diretor do MCCE e advogado especialista em Direito Eleitoral, “Esta prática nefasta que combatemos e que, ainda ocorre rotineiramente e desequilibra o processo eleitoral, está recebendo um tratamento destacado pelas autoridades competentes, o que demonstra que não está passando desapercebida.”

   Nas eleições de 2016, o MCCE tem tido destacada atuação no combate à corrupção eleitoral. Publicou vídeos de orientação aos eleitores e pedindo à população a responsabilidade pela fiscalização dos candidatos no cumprimento da legislação eleitoral.

   Inclusive, foi convidado pelo TSE-Tribunal Superior Eleitoral para convocar a população para o “Tuitaço”, sobre Voto Consciente, que aconteceu em 29 de setembro. O evento foi uma parceria do TSE com o Ministério Público Federal. 

Aguarda-se, então, em Itajubá, o resultado da referida Ação.

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A Odebrecht confirma que há parlamentares que fazem negociata com o mandato que receberam do povo

   Os detalhes nos relatos do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho mostram como a empreiteira trocava dinheiro por apoio de parlamentares na aprovação de leis que beneficiavam os interesses da construtora.

   A prática, reconhece o autor da primeira delação da Odebrecht, tinha como consequência o que ele chamou de “privatização” dos agentes políticos. Em um depoimento de 82 páginas, Melo Filho revela como a relação com alguns integrantes no Congresso se revertia em benefícios para a empresa.

   O propósito da empresa era manter uma relação frequente de concessões financeiras e pedidos de apoio com esses políticos, em típica situação de privatização indevida de agentes políticos em favor de interesses empresariais nem sempre republicanos, disse Cláudio Melo Filho, em sua delação.

   A ação da Odebrecht no Congresso seguia cinco etapas: 1) as empresas do grupo definiam quais MPs (Medidas Provisórias) e PLs (Projetos de Lei) poderiam beneficiá-las; 2) com esse levantamento era criado um documento chamado “Monitor Legislativo” com os projetos que seriam alvos de atenção diária; 3) a partir daí, era gerado um outro documento de acompanhamento das discussões no Congresso, o “Radar Legislativo”; 4) os responsáveis pela “relação institucional”, como Cláudio Melo Filho, buscavam inserir as empresas nos debates e influenciar a atuação do Congresso Nacional; 5) equipes técnicas preparavam notas sobre os pontos a serem defendidos no Congresso para ajudar no lobby com os parlamentares.

   “A minha empresa tem interesse na permanência desses parlamentares no Congresso e na preservação da relação, uma vez que historicamente apóiam projetos de nosso interesse e possuem capacidade de influenciar os demais agentes políticos”, afirmou o ex-diretor.”

   Vale lembrar que Cláudio Melo Filho é apenas um dos homens que atuavam junto a políticos no Congresso. Em sua delação, ele enumera outros 17 funcionários de diferentes áreas da Odebrecht ou de outras empreiteiras, como OAS, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Camargo Corrêa.

   Cláudio Melo cita o nome e o codinome de vários deputados e senadores, de vários partidos, a quem a Odebrecht forneceu dinheiro em troca de aprovação de emendas de interesse da empreiteira. Ele negociava com o parlamentar o valor a ser pago.

   Ao todo, de acordo com o jornal O Globo, foram pagos mais de R$ 17 milhões a parlamentares em troca de apoio na aprovação de matérias e inclusão de emendas que favoreciam a Odebrecht.?

   Com base em planilhas e cruzamento de dados, investigadores da Operação Lava Jato afirmam que a Odebrecht montou uma “estrutura profissional” de pagamentos sistemáticos de propina no Brasil e no exterior.

   Perguntamos: pode ocorrer também em Câmaras Municipais votação para atender interesses de empresários? Há indicativo que sim. Um exemplo: Cinco vereadores de São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foram condenados por montar um esquema de cobrança de propina para atrair empresários interessados em negócios e benefícios fiscais na cidade. Segundo as investigações, a quadrilha chegou a cobrar R$ 1,2 milhão em suborno.

   O esquema de corrupção foi denunciado, com exclusividade, pelo “Hoje em Dia” em março de 2015. De acordo com os investigadores, o grupo de parlamentares apresentava projetos de lei modificando o plano diretor do município em favor de pelo menos seis empresas. A negociata envolvendo mais da metade dos vereadores começou a ser investigada no fim de 2014. (Fonte: Hoje em Dia de 18/01/2016).

   Infelizmente, como vimos, há políticos (senadores, deputados, vereadores) que fazem negociata com o mandato que receberam do povo. A esperança é que, a partir de agora, a sociedade fiscalize, de perto, os seus representantes. E se tiver conhecimento de que esses maus políticos estão usando o seu voto para tirar vantagens pessoais ou para enriquecimento ilícito, favorecendo interesses de empresários, não deixem de denunciá-los aos órgãos públicos competentes. E que esses órgãos públicos, em todos os locais do País, não deixem de investigar e de julgar os delitos com imparcialidade e também com a celeridade necessária.

A DIRETORIA

Papa Francisco propõe Natal livre do egoísmo e da corrupção.

    O Papa Francisco disse no domingo, dia 04-12, no Vaticano, que a preparação para o Natal exige uma “conversão interior” que rejeite o egoísmo, a corrupção e a exploração dos mais pobres.

   “Com o nascimento de Jesus em Belém, é o próprio Deus que faz morada no meio de nós para libertar-nos do egoísmo, do pecado e da corrupção”, enfatizou, perante milhares de peregrinos e visitantes reunidos para a tradicional recitação do Angelus na Praça de São Pedro no Vaticano.

     Lá, onde estava colocada a Árvore de Natal e estava instalado o presépio, o Papa Francisco observou que a celebração do nascimento de Jesus é “sobretudo um acontecimento religioso”, pelo que além da “grande alegria exterior” é necessária uma “preparação espiritual”.

   Sobre a corrupção, disse ainda:

   “Trata-se de deixar os caminhos cômodos, mas enganadores, dos ídolos deste mundo: o sucesso a todo custo, o poder à custa dos mais fracos, a sede de riqueza, o prazer a qualquer preço”.

   O Papa repetiu estes alertas, convidando os católicos a expulsar as “atitudes pecaminosas” e a levar a cabo “uma mudança” na sua vida, isto é, a “converter-se todos os dias, um passo em frente, todos os dias”.

   A Transparência Itajubá-TI aproveita a oportunidade para desejar aos seus associados, colaboradores e leitores desta coluna Um Feliz Natal e que o Ano Novo traga-lhes a esperança de dias promissores e de muitas realizações.

A DIRETORIA

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