Posicionamento da TI sobre a sentença do processo referente a contrato firmado entre a Câmara Municipal e a Dial Produções Ltda

   O processo decorrente da Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa com Restituição aos cofres públicos de valores gastos indevidamente, apresentada, em dezembro de 2011, pela Promotoria de Itajubá, em face da Dial Produções Ltda. e dos ex-presidentes da Câmara Municipal de Itajubá – Sr. Rodrigo Imar Martinez Riera e Sr. João Vitor da Costa – finalmente teve desfecho. A  Ação trata do valor de mais de R$ 420.000,00 pagos pela Câmara Municipal a Dial Produções Ltda., por intermediar serviços de transmissão das reuniões e de programas de rádio da Câmara Municipal, no período de junho de 2006 a outubro de 2008. Em sua sentença, dada em abril deste ano, o juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Itajubá, Dr. Selmo Silas de Souza, absolveu todos os réus e concluiu não haver ressarcimentos de danos ao erário. O promotor Público da Comarca de Itajubá, Dr. Luiz Maurício Ohara Ramirez, recorreu da sentença.

   Questionada quanto ao seu posicionamento sobre a referida sentença, a TI, autora da Representação a que trouxe o Ministério Público ao caso, declara apoiar integralmente a decisão do promotor Dr. Luiz Maurício de recorrer, tanto que solicitou sua participação no processo na qualidade de Amicus Curiae. (*)

   Conheça o caso.

   1-No final de 2008, a Transparência Itajubá recebeu a informação de que a Câmara Municipal pagava a DIAL Produções Ltda., para a intermediação, um valor muitas vezes maior que a Rádio Itajubá cobrava para realizar as transmissões de suas reuniões.

   2- Em outubro daquele ano, a TI protocolou pedido ao então presidente da Câmara, Sr. João Vitor da Costa, de informações a respeito de contratos, faturas e notas de empenho de pagamentos efetuados a DIAL Produções Ltda.     Surpreendentemente, imediatamente após esse pedido de

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   informações, mesmo com o contrato ainda vigente, as transmissões das reuniões da Câmara foram interrompidas.

   3- Os documentos fornecidos pela Câmara revelaram não só fortes indícios de superfaturamento dos valores pagos para as referidas transmissões, como também outras irregularidades, principalmente quanto a pagamentos indevidos e de natureza contratual. Esses documentos também revelaram a existência de dois contratos, isto é, vencido o 1º contrato, foi assinado um 2º contrato.

   4-Para ratificar a informação recebida de que a Câmara pagava valores muito maiores que o cobrado pelas rádios, a TI obteve junto ao diretor da Rádio Itajubá, Sr. Adão de Rezende, documento por ele assinado, informando que a Rádio Itajubá cobrava R$ 700,00 mensais para as transmissões das reuniões da Câmara. Esse documento consta nos autos. E no depoimento, prestado ao juiz Dr. Selmo Silas de Souza, em julho de 2016, o Sr. Adão de Rezende confirmou ser esse o valor mensal cobrado pela Rádio Itajubá.

   De acordo com o 2º Contrato, a Câmara pagava a Dial R$ 1.416,87 por transmissão. Com 04 reuniões mensais, a Câmara pagava R$ 5.667,48. Tendo em vista que Rádio Itajubá só recebia R$ 700,00, a Câmara pagava 709 % a mais.

   Houve meses em que reuniões extraordinárias se somaram a reuniões ordinárias. Nesses casos, o então percentual pago a mais era muito maior. Em novembro de 2007, por exemplo, a Câmara pagou a Dial o valor de R$ 17.002,44, pelas transmissões das reuniões.

   5- Em 2006 e parte de 2007, quando então era a Rádio Panorama que fazia as transmissões, o valor por ela cobrado era R$ 950,00 por mês, conforme documento fornecido pela mesma e que consta nos autos. Só que, de acordo com o 1º Contrato, a Câmara pagava a Dial por transmissão o valor de R$ 1.650,94. Considerando-se 04 reuniões mensais, a Câmara pagava R$ 6.603,76. Como a Rádio Panorama recebia R$ 950,00, a Câmara pagava 595 % a mais.

   Houve mês, com muito mais reuniões, acrescidas de reuniões extraordinárias. Por exemplo, em fevereiro de 2007, a Câmara pagou a Dial pelas transmissões de reuniões ordinárias e extraordinárias o valor de R$ 11.556,58. Quando, então, o percentual pago a mais deve ter sido muito maior.

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   6- No mesmo Contrato, assinado em 28-03-2007, a Câmara pagava a Dial por Programa de Rádio o valor de R$ 1.214,46. A Rádio Itajubá, segundo documento fornecido, pelo seu diretor, Sr. Adão de Rezende, que também consta nos autos, recebia o valor mensal de R$ 200,00, sendo R$ 50,00 por semana.

   Considerando-se 04 programas mensais, a Câmara pagava a Dial o valor de

   R$ 4.857,84, ou seja, a Câmara pagava a mais 2.328 %. No contrato que vigorou de 12-05-2006 a 28-03-2007, o valor pago pela Câmara a Dial por Programa de Rádio era R$ 1.981,13. O que pode significar um percentual muito maior pago a mais.

   7- Só no mês de junho de 2008 foi pago a Dial o valor de R$ 28.944,63 para transmissão das sessões ordinárias e extraordinárias e também programas de rádio, conforme nota fiscal número 002149 de 27/06/2008. O total geral pago pela Câmara a DIAL Produções Ltda. pelas transmissões das reuniões e pelos programas de rádio, no período de 27 meses, nos anos de 2006, 2007 e 2008, foi superior a R$ 420.000,00. Subtraindo-se os valores que a Dial pagou às rádios Itajubá e Panorama – conforme documentos fornecidos pelas referidas rádios – chega-se à conclusão de que a Câmara Municipal de Itajubá pagou “a mais” um valor de cerca de R$ 400.000,00 para divulgar suas reuniões.

   8- Como havia provas contundentes de fortes indícios de superfaturamento, com documentação comprovando os altos valores contratados e pagos pela Câmara a DIAL Produções Ltda., e comprovando também os valores cobrados pelas rádios, a Transparência Itajubá protocolou uma Representação ao Ministério Público, em 16-04-2009. E essa Representação teve como foco principal os altos valores pagos a mais com dinheiro público pelos serviços contratados. Na mesma, foram incluídos ainda documentos com indícios de outras irregularidades, referentes a pagamentos indevidos e também de natureza contratual.

   9- O Ministério Público de Itajubá, por meio do promotor Dr. Elkio Uehara, não só confirmou as irregularidades, como também moveu uma Ação Civil Pública contra 02 ex-presidentes da Câmara, que assinaram os contratos na época e a DIAL Produções Ltda. E, em 19-12-2011, foi dada entrada da mesma no Fórum da Comarca de Itajubá.

   10- Nesse mesmo mês, o juiz de outra Comarca, que dava plantão na Comarca de Itajubá, também concordando com as irregularidades

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   confirmadas pelo Ministério Público, tomou a decisão de bloquear bens de réus envolvidos nessa Ação.

   11- Em 2014, houve desbloqueio de bens de pessoas envolvidas pelo juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Itajubá, Dr. Selmo Silas de Souza.

   12- Em abril deste ano, o juiz da 2ª Vara Civil da Comarca de Itajubá, Dr. Selmo Silas de Souza, em seu veredicto, ao absolver os réus, afirma não haver visualização de prejuízos aos cofres públicos.

13- Na semana passada, o promotor Dr. Luís Maurício Ohara Ramires, Curador do Patrimônio Público, recorreu dessa decisão junto ao Tribunal de Justiça.

   14- Dia 02 deste mês, a Transparência Itajubá solicitou ao promotor Dr. Luís Maurício Ohara Ramires que, nos termos do caput do artigo 138 do Código de Processo Civil, requeira junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a sua admissão no processo nº 0135146.91.2011.0324, como Amicus Curiae (*). Temos a informação de que o promotor Dr. Luís Maurício Ohara Ramires aceitou essa nossa solicitação e, na semana passada, também a protocolou no Tribunal de Justiça.

   (*) O que é Amicus Curiae?

   De maneira bastante simplificada, Amicus Curiae é uma expressão latina que livremente traduzida significa “amigo da corte”. Assim, Amicus Curiae  é a pessoa ou entidade  que atua no processo, não como parte – isto é, nem a favor ou contra A ou B – mas como auxiliar do juiz ou relator, oferecendo esclarecimentos sobre questões relevantes ao processo. A participação da pessoa ou entidade no processo pode ser oferecida, requerida pelas partes ou solicitada pelo órgão julgador.

 

   Conclusão: quando o Poder Público contrata serviços por preços muito superiores ao do mercado, fato comprovado com documentos, a Comunidade é lesada, porque é usado indevidamente o dinheiro público dos pesados impostos, que os contribuintes pagam, e que faltam para a saúde e educação de melhor qualidade, principalmente para os mais carentes.

   E a Transparência Itajubá tem recebido o apoio de muitos cidadãos de bem para que continue reivindicando que o montante de dinheiro, referente aos fortes indícios de superfaturamento citado, volte para os cofres públicos.

A DIRETORIA

RELATÓRIO DE GASTOS COM DIÁRIAS DE VIAGENS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJUBÁ---- PERÍODO DE 16-01 A 06-04-2017 ----

CLASSNOMESCUSTOSQUANTIDADE VIAGENSDESTINOSPORTARIASOBSERVAÇÕES
01MÔNICA C. VIEIRA CHAVES 7.705,24 06BRASÍLIA- BELO HORIZONTE- ILHA
BELA- SÃO PAULO- POUSO ALEGRE
019 – 045 – 050 –
058 -062 – 077
INCLUÍDAS DESPESAS COM ASSESSORA
E MOTORISTA
02WILSON BATISTA6.761,5406BRASÍLIA- BELO HORIZONTEPOUSO
ALEGRE
019 – 026 – 045 –
050 -068 – 085
INCLUÍDAS DESPESAS COM MOTORISTA
03JORGE ANDRADE 6.292,52 (2)03 BELO HORZONTE- POUSO ALEGRE 022 – 047 – 083INCLUÍDAS DESPESAS COM ASSESSOR E
MOTORISTA
04JOSÉ MARIA SILVA5.943,8305BELO HORIZONTE- POUSO ALEGRE015 – 022 -041 –
063 – 085
INCLUÍDAS DESPESAS COM MOTORISTA
05SEBASTIÃO SILVESTRE5.723,5001BRASÍLIA069INCLUÍDAS DESPESAS COM ASSESSOR E
MOTORISTA
06MARCOS PEREIRA 4.967,37 03 BRASÍLIA- BELO HORIZONTEPOUSO
ALEGRE
018 – 050 – 060INCLUÍDAS DESPESAS COM ASSESSOR E
MOTORISTA
07JOEL CARLOS DE ALMEIDA3.992,02 02 BELO HORIZONTE- SETE LAGOAS043 – 078INCLUÍDAS DESPESAS COM MOTORISTA
08JOSÉ VLADIMIR DOS SANTOS2.268,00 03 BELO HORIZONTE- DELFINÓPOLISPOUSO
ALEGRE
024 – 027 – 071INCLUÍDAS DESPESAS COM MOTORISTA
09JOSÉ FRANCISCO MARQUES 1.901,1101BELO HORIZONTE048INCLUÍDAS DESPESAS COM MOTORISTA
10FABRÍCIO OLIVEIRA MACHADO945,0001BELO HORIZONTE061INCLUÍDAS DESPESAS COM MOTORISTA
11RENATO MORAES567,0001BELO HORIZONTE027_______________
12CARLOS E. CORRÊA MOLINA 189,00 01POUSO ALEGRE 021_________________
TOTAL GERAL 47.256,13 333
OBSERVAÇÕES : 1- No período considerado não constam viagens dos Vereadores Antonio Raimundo Santi, Dr. Kener Maia, José Floriano, Marcelo Krauss e
Ricardo Zambrana. 2- O Vereador Jorge Andrade disse, na Sessão de 10-04, que devolveu R$ 1.324,00 (sobra das diárias de suas viagens).
3-As despesas com motorista foram rateadas entre os vereadores, que viajaram com a mesma portaria.

TI usa a Tribuna e questiona a necessidade de tantas viagens com o ganho de dinheiro pelos vereadores.

   O Diretor Jurídico da Transparência Itajubá-TI, advogado Pedro Inácio Ribeiro, na última sessão ordinária da Câmara de Itajubá, fez uso da Tribuna Popular para falar sobre viagens de vereadores, sendo que está sendo debatida a Resolução 962, uma nova proposta de regulamentação da quantidade de viagens por gabinete de vereador.

   Transcrevemos, a seguir, algumas das ponderações feitas pelo Diretor Jurídico da TI:

   1-Ele pergunta: é correto o contribuinte ter de pagar a conta de viagem de vereador que foi participar de:

   – reunião para discutir sobre as novas filiações partidárias ?

   – Seminário para Eleições Municipais em 2016 ?

   Pergunta ainda: isso é de interesse da comunidade ou do vereador?

   2- Cita que na legislatura passada, em 2013 e 2014, ocorreu o fato notório em que vereadores pernoitavam em Itajubá e recebiam diária integral. Com a atuação da TI, o caso foi levado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. Houve, inclusive, condenação para devolução do dinheiro recebido a mais.

   3- Fala que se não dá para viver sem as viagens, que a nova Resolução, pelo menos, tenha um controle mais rigoroso, quanto ao seu uso.

   4- Disse que a proposta da Mesa Diretora para que haja um número máxima de 20 viagens, por gabinete, não deixa de ser interessante. Como não há explicação do critério utilizado para se chegar a esse número, a TI apresenta a proposta de um número máximo de 09 viagens, ou seja, uma viagem por mês, indo de março a novembro. Pouca coisa acontece no Brasil, antes do carnaval. E pouca coisa acontece em dezembro. Falando em termos políticos, é claro.

   5- Afirmou que, na legislatura passada, houve vereador não reeleito que gastou muito dinheiro com viagens entre outubro e dezembro de 2016.                        6- Falou que, além de estipular um número máximo de viagens pagas, pois uma regra não exclui a outra. A nova Resolução deveria conter uma regra que viajar seja a ÚLTIMA opção, não a ÚNICA e nem a PRIMEIRA. Ou seja, a autorização para viajar somente será concedida depois que o vereador demonstrar, previamente, que não há outro meio de obter o resultado almejado, senão através da viagem. E qualquer alteração menos profunda que isso, seria uma mudança “meia boca”. E todos aqueles fatos surreais de viajar para visitar assessor de deputado ou para protocolar documentos vão, com certeza, acontecer de novo. Se não for nessa legislatura, porque todos aqui podem estar realmente imbuídos da vontade de servir bem a comunidade que os elegeu, poderá ocorrer na nova legislatura, pois não sabemos que tipo de pessoas serão eleitas no futuro.

   7- Disse que a Transparência Itajubá-TI nada tem contra vereador viajar, mas vamos ser francos, enquanto que a maioria das pessoas usa a internet para evitar viagens, há vereador que faz questão absoluta de viajar. Falou ainda que a internet é uma ferramenta fantástica. Lembrou do recente episódio dos embargos à carne brasileira, em decorrência da Operação Carne Fraca. As autoridades brasileiras não precisaram viajar até a China, Europa e Estados Unidos para reverter os embargos. Tudo foi resolvido através de videoconferência e do telefone. E veja que a importância e grandeza dos valores envolvidos justificaria viajar, mas não foi necessário. Por isso que fica difícil entender porque, diante de tantos recursos digitais, o vereador itajubense tem de ir até Belo Horizonte ou a um município vizinho para resolver uma questão que, certamente, poderia ser resolvida com o smartphone. A nosso ver, viajar tantas vezes sem necessidade desperta desconfiança, até porque muitas dessas viagens têm motivos e resultados bastante questionáveis.

   8- E disse que, volta e meia, aparece alguém instando a TI a fazer alguma coisa, porque acham que há vereadores que viajam para ganhar dinheiro. De onde essas pessoas tiraram esse raciocínio? A Transparência Itajubá-TI foi conferir. A TI dispõe de dados, obtidos na internet mostrando que há hotéis de 04 estrelas, no centro e próximos do centro de Belo Horizonte, com diárias que variam de 137 a 159 reais. Sendo 160 reais do hotel mais, digamos, 80 reais das refeições, quanto será que sobra? A diária real é de 378 reais. Se tanto o vereador, como o motorista, ficarem em um hotel de 04 estrelas, individualmente, sobrará mais de 1/3 da diária paga para cada um. Gastar menos que o valor da diária e embolsar a diferença não é ilegal, pois está prevista na Resolução 962. Mas perguntamos: é moral, é ético? Não fere também o princípio da moralidade do Artigo 37 da Constituição?

   9-Falou que a última proposta da Transparência Itajubá-TI é: por que não credenciar alguns hotéis nas localidades para onde se viaja com mais freqüência? Demonstrando que a viagem é realmente necessária, a Mesa Diretora determina que se faça a reserva antecipadamente e, depois, o próprio hotel pode enviar, via internet, a nota fiscal diretamente à Câmara.

   Ao concluir a sua fala na Tribuna, o Diretor Jurídico da TI, o advogado Pedro Inácio Ribeiro, agradeceu a oportunidade de apresentar essas propostas para tornar a Resolução 962 mais sintonizada com os novos tempos e com os princípios da moralidade administrativa, razoabilidade, economicidade e eficiência. Disse ainda que uma das mais importantes funções do legislativo municipal é a de fiscalizar as contas do executivo, isto é, como o executivo gasta os recursos públicos. E ressaltou: vamos torcer para que a Resolução que venha ser aprovada demonstre que o legislativo itajubense sabe administrar suas próprias contas.

  Em seguida, alguns vereadores fizeram uso da palavra. A grande maioria ressaltou a importância do trabalho que a Transparência Itajubá-TI tem desenvolvido em nossa cidade. E acolheram as propostas apresentadas como subsídios para enriquecer os debates sobre a referida Resolução 962.

    A TI, periodicamente, divulga relatórios de suas atividades, como prestação de conta para os seus associados e para conhecimento da comunidade. No último deles, distribuído em julho de 2016, consta o nome do vereador Zé Maria Bão, entre os vereadores que, nos anos de 2013 e 2014, mesmo pernoitando em Itajubá receberam diárias completas. E com a Representação da TI junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, eles tiveram de devolver o dinheiro recebido indevidamente. Por causa disso, na sua fala, esse vereador procurou mais criticar a TI, atribuir responsabilidade a outros, do que assumir os seus próprios erros. 

   Para confirmar a pesquisa realizada pela TI, de que mesmo o vereador ficando em hotéis de 04 estrelas em Belo Horizonte, ainda lhe sobra mais de 1/3 da diária de 378 reais, o vereador Jorge Andrade deu as seguintes informações sobre suas 02 últimas viagens a Belo Horizonte e uma a Pouso Alegre:

   1-Viagem a BH: recebeu 945 reais de diárias. Gastou 300 reais. Sobraram 645 reais (68%).

   2- Viagem a BH: recebeu 945 reais de diárias. Gastou 440 reais. Sobraram 505 reais (53%).

   3- Viagem a Pouso Alegre: recebeu 189 reais. Gastou 15 reais. Sobraram 174 reais ( 92%)

   E o vereador Jorge Andrade mostrou para os presentes na sessão o comprovante de devolução de 1.324 reais aos cofres públicos, sobra de diárias dessas viagens.

   Esperamos que esse seja um exemplo a ser seguido.

A DIRETORIA

A desonestidade, principal causa da corrupção, pode ter origem especialmente nos exemplos de má conduta praticados no seio familiar.

Para ratificar a afirmação acima, transcrevemos textos da publicação, a seguir:

Especialista aponta que bons exemplos ao redor minimizam risco de má conduta.

   Os casos cada vez mais frequentes de corrupção que envolvem o cenário brasileiro trazem à tona uma pergunta: o que é possível fazer para que a honestidade seja preservada? A resposta pode estar no simples incentivo à boa-fé e ao exemplo.

   Isso é o que o diretor de ensino Iure Kaliline, professor da Faculdade Ipemed de Ciências Médicas de Belo Horizonte, constatou. Em novembro do ano passado, foi implantada, em uma das unidades da instituição, a Cantina Solidária, que tem por objetivo vender aos alunos lanches a preço de custo e sem qualquer monitoramento na hora do pagamento: uma caixa fica próximo aos produtos, e cada cliente deposita o valor correspondente à mercadoria. Além disso, alguns dos alunos ainda têm a opção de realizar o pagamento no final de cada mês.

   Em pouco mais de três meses, cerca de 85% dos compradores honraram o compromisso – o que foi considerado um bom número, conforme o responsável pela iniciativa.

   “Nossa intenção é valorizar a cordialidade, o respeito, a honestidade, não somente aos colaboradores e aos alunos, mas ao público em geral, já que a confiança atribuída àquele que compra gera comprometimento. Queremos mostrar às pessoas que, não importa o tamanho do lugar em que se dê a prática, o exemplo é sempre o que ajuda”, afirmou Kaliline.

   Quem reforça essa conclusão é o psiquiatra Paulo Roberto Repsold, diretor da Associação Mineira de Medicina, ao afirmar que oferecer ações que levem ao bom exemplo serve como caminho para uma sociedade mais justa.

   Determinar o que leva uma pessoa a cometer um crime ou um ato de desonestidade envolve uma importante interação de fatores distintos, explica o especialista em psiquiatria forense e criminal. São eles: o biológico, quando a pessoa tem algum gene que a leva a determinada condição ou conduta; o psicológico, quando algum distúrbio de ordem mental se desenvolve; e o sociológico, que trata de valores, princípios e cultura da sociedade em que se está inserido – especialmente no seio familiar.
   E, segundo o especialista, esse último fator é primordial na conduta em sociedade de uma pessoa. “O bom e o mau exemplos começam, principalmente, no ambiente íntimo de cada indivíduo. É nesse cenário que podemos enxergar a atuação dos fatores biológico, psicológico ou sociológico, com ênfase nos dois últimos. Afinal, se a pessoa não tiver comprometimento psicológico ou alguma disfunção dos três (fatores), além de ter bons exemplos ao redor, a chance de agir de forma desonesta cai drasticamente”, afirma Repsold.

   O incentivo à boa-fé serviu como diretriz para o músico Leonardo (nome fictício), 28. Ele já vivenciou uma situação na qual se arrependeu de ter agido de maneira desleal.

   “Um dia eu voltava do trabalho para casa quando encontrei uma carteira no chão. Achei documentos, cartões e R$ 130 em dinheiro. Eu peguei essa quantia e guardei, levando a carteira até uma rádio local, e ela foi entregue para o dono. Dois dias depois, eu reconsiderei o que tinha feito, acabei falando com um amigo que me ajudou e devolveu esse valor ao dono pessoalmente”, afirma, admitindo que sentiu vergonha de encarar a vítima depois do erro cometido.

   “A consciência ficou tranquila depois disso porque foi o exemplo de honestidade, que presenciei de meus pais, que falou mais alto”, afirma Leonardo.

   Fonte:www.otempo.com.br

A DIRETORIA

TI pede informações sobre cumprimento de jornada de trabalho pelos assessores de vereadores.

   Dia 28 do mês passado, sobre o assunto em título, a Transparência Itajubá-TI enviou ao presidente da Câmara Municipal o ofício abaixo.

   Itajubá, 28 de março de 2017.

   Ofício TI 011/2017

   Exmo. Sr. Joel Carlos de Almeida

   Presidente da Câmara Municipal de Itajubá

   Nesta

   Assunto:Solicitação de Informações.

   Senhor Presidente,

   É de conhecimento público que o cargo em comissão de Assessor de Gabinete é exercido por um servidor da Câmara Municipal.

   É de conhecimento público também que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais é de 40 horas semanais.

   Em razão do exposto, solicitamos-lhe o obséquio de nos fornecer as seguintes informações sobre os procedimentos utilizados na Câmara, com relação a um Assessor de Gabinete, para que:

  1. Seja controlada a sua presença no trabalho;
  2. Haja o cumprimento da jornada de 40 horas semanais;
  3. Seja verificado o grau de absenteísmo;
  4. As 08 horas diárias de trabalho, ou parte delas, não sejam ocupadas em afazeres ou assuntos de interesse particular do Assessor;
  5. As 08 horas diárias de trabalho, ou parte delas, não sejam ocupadas em afazeres ou assuntos de interesse particular do vereador responsável pelo Gabinete.

   Essas solicitações se fundamentam na Lei nº 12.527 de 18-11-2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, que diz: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

   Esperando receber as informações solicitadas no prazo de 20 (vinte) dias, com antecipados agradecimentos, subscrevemo-nos.

   Atenciosamente,

____________________

Wander Rodrigues Machado

Presidente da Transparência Itajubá-TI

End. Caixa Postal 451- Agência Central- CEP: 37.500-970- Itajubá-MG

C/C: Para todos os vereadores

 

Brasil piora no ranking da corrupção e Lava Jato completa 03 anos na caça aos corruptos

   Estudo divulgado, dia 25 de janeiro deste ano, pela entidade Transparência Internacional aponta que o Brasil fechou o ano de 2016 em 79º lugar, entre 176 países em ranking sobre a percepção de corrupção no mundo.

   A pontuação do ranking vai de 0 (extremamente corrupto) a 100 (muito transparente). Segundo o estudo da Transparência Internacional, o índice brasileiro em 2016 é 40 – dois pontos a mais do que em 2015, quando foi 38. Apesar da melhora na pontuação, em 2016, o Brasil caiu três posições em comparação com 2015.

   Os países nórdicos – Dinamarca e Nova Zelândia (empatados em primeiro lugar), Finlândia (3º), Suécia (4º), Noruega (6º) – ocupam os lugares mais altos na classificação.

   Para a entidade, a posição do Brasil no ranking caiu “significativamente” nos últimos anos devido aos escândalos de corrupção que envolvem políticos e empresários, como os revelados pelas investigações da Operação Lava Jato.

   “Apesar disso, o país mostrou em 2016 que, através do trabalho independente de organismos responsáveis pela aplicação da lei, é possível responsabilizar publicamente aqueles antes considerados intocáveis”, diz a entidade.

   “Os casos de corrupção em grande escala, como os da Petrobras e Odebrecht no Brasil (…) mostram como a colusão entre empresas e políticos tira das economias nacionais milhares de milhões de dólares desviados para beneficiar alguns poucos às custas da maioria”.
   Por isso, a pontuação do Brasil (79ª posição) no índice de percepção da Transparência caiu significativamente em comparação aos cinco anos anteriores, depois “da revelação de sucessivos escândalos de corrupção nos quais estão envolvidos políticos e empresários de primeira linha”.

   E a Operação Lava Jato completou 03 anos no último dia 17. Os resultados são inegáveis. 125 pessoas já foram condenadas a 1.317 anos de prisão. R$ 6,4 bilhões foram descobertos em propina. Com os 78 acordos de delação premiada, a Justiça pôde desvendar a maior ação contra uma quadrilha de políticos, que desviou quase R$ 40 bilhões dos cofres da Petrobras.

   No último dia 14, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados nas delações de 77 executivos e ex-executivos da empresa Odebrecht. Fez também 211 pedidos de remessa para outras instâncias dos casos de pessoas sem foro no STF. Entre as dezenas de políticos citados nessas delações, estão 5 ministros, 6 senadores e 2 ex-presidentes da República..  Os presidentes da Câmara Federal e do Senado estão na lista.

   O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) os pedidos de abertura de inquéritos baseados nas delações da Odebrecht, enviou uma mensagem aos integrantes do Ministério Público Federal (MPF). O documento ressalta a relevância do caso e destaca a necessidade de valorizar a democracia no país. Ele escreveu: “O sucesso das investigações sérias conduzidas pelo  MPF até aqui representa uma oportunidade ímpar de depuração do processo político nacional, ao menos para aqueles que acreditam verdadeiramente que é possível, sim, fazer política sem crime e que a democracia não é um jogo de fraudes, nem instrumento para uso retórico do demagogo”. 

Fonte: Agência Brasil, Uol Notícias e Jornal Jurid

A DIRETORIA

OAB pedirá ao Supremo mais rigor contra nepotismo.

   O Conselho Pleno da OAB decidiu, dia 14 do mês passado, que irá buscar no Supremo Tribunal Federal a ampliação do alcance da Súmula nº 13, que especifica as situações classificadas como nepotismo no serviço público.

   O Conselho Pleno é a instância máxima de decisão da OAB, formado pelos 81 conselheiros federais (3 por Estado e DF).

   A intenção da OAB é fazer com que fique claro, no texto da súmula, que a proibição ao nepotismo também se aplica a cargos de indicação política.

   A redação da Súmula Vinculante nº 13 proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente das autoridades responsáveis pelas nomeações, até o terceiro grau, ou dos servidores com cargo de chefia no mesmo órgão em que a vaga será preenchida.

   O que significa que maridos, esposas, companheiros, pais, avós, bisavós, irmãos, filhos, netos, bisnetos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras, na condição de parente até terceiro grau de gestores, estão impedidos de exercer cargo em comissão, de confiança e, também, de função gratificada na administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

   Nos últimos anos, porém, o Supremo Tribunal Federal vinha flexibilizando na interpretação da súmula e passou a admitir a nomeação de parentes para os chamados cargos políticos, como o de ministro e de secretário de estado ou município.

   Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, afirmou que o nepotismo é absolutamente contrário e incompatível com o sistema constitucional, sobretudo no âmbito político. “A meritocracia não pode ser contaminada por privilégios, preferências ou favorecimentos. O Estado Democrático de Direito deve pautar-se em princípios como isonomia, impessoalidade e moralidade”, disse.

   O relator da matéria no Conselho Pleno da OAB, conselheiro federal Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE), lembrou que o nepotismo é prática que fere os princípios constitucionais da igualdade, moralidade, eficiência e impessoalidade. “O nepotismo não carrega irregularidade quando executado em âmbito privado. Mas quando a máquina pública é utilizada para estabelecer preferência de parentesco em detrimento da capacidade técnica, a         Constituição é rasgada. Entendo que a redação da Súmula 13 não pretendeu esgotar todas as hipóteses de modo taxativo, estando em seu escopo os cargos políticos”, disse.

   O conselheiro relator lembrou ainda que já há uma Proposta de Súmula Vinculante – PSV 56 – que trata sobre o tema, visando a revisão da Súmula 13, com a extensão da proibição expressa do nepotismo a toda e qualquer autoridade pública.

   No site do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da Uniâo (CGU) é informado que além do nepotismo direto – aquele em que a autoridade nomeia seu próprio parente –, há o chamado nepotismo cruzado.

   Neste caso, explica a CGU, o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores.

   Para tentar coibir esta prática, a administração pública federal baixou, em 2010, o Decreto nº 7.203, que veda tanto o nepotismo direto, quanto o cruzado.

   No mês passado, o ministro Marco Aurélio de Mello suspendeu a nomeação de Marcelo Hodge Crivella, filho do prefeito do Rio de Janeiro – Marcelo Crivella (PRB) – para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura.

   Marco Aurélio entendeu que a nomeação feriu a Súmula Vinculante nº 13, baixada em 2008 pelo próprio STF, que vedou o nepotismo em todas as esferas da administração pública (direta e indireta) de todo o País.

   A decisão do ministro Marco Aurélio Mello ainda será submetida ao plenário do STF. Mas se for acatada pelos demais ministros, será um freio de arrumação no preenchimento de cargos políticos no serviço público por parentes de gestores Brasil afora.

   Espera-se, então, que sejam fechadas todas brechas para que os maus políticos não possam usar o mandato, que lhe foi conferido pelo povo, como cabides de emprego para seus parentes.

Fonte: www.oab-ba.org.br/single…/a-tarde-pratica-do-nepotismo-sera-julgada-pelo-stf/ 

A DIRETORIA

 

Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, defende a divulgação de produtividade de servidores, juízes e desembargadores.

   A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, defendeu dia 14, deste mês, o princípio da publicidade total na vida pública. “Não existe República possível se as coisas não estiverem escancaradas”, afirmou a ministra, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

   Cármen Lúcia manifestou-se em julgamento no CNJ sobre um pedido de providências em que o Sindicato dos Servidores da Justiça do Tocantins (Sinjusto) solicitava ao órgão que barrasse a publicação de informações sobre a produtividade de servidores, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).

   A ministra considerou que devem ser tornadas públicas todas as informações acerca da produtividade de servidores públicos, de modo que possam ser comparadas pelos cidadãos e que os próprios funcionários públicos possam melhorar sua atuação. O entendimento dela prevaleceu no julgamento.

   Cármen Lúcia divergiu do voto da conselheira Daldice Santana, que havia concordado com o pedido de providências para que as informações não fossem divulgadas, evitando assim comparações e constrangimentos pessoais aos servidores públicos e aos magistrados.

   Ao se posicionar a favor da divulgação integral das informações, Cármen Lúcia usou o exemplo do STF, em que cada ministro tem publicado periodicamente quantos processos não julgados estão em seu gabinete.
   “Todos aqui presentes já viram que a minha sala hoje é filmada, o que eu escrevo, como escrevo. E eu sei que estou no cargo. Se não quero participar, não devia, como disse Sócrates, sequer ter o empenho de sair de casa. Quem cuida das coisas da cidade, dá-se a público inteiramente”, disse.

   Para a ministra, o princípio da publicidade na vida pública em todos os Poderes está claro na Constituição. “A vida em público, em uma república, se faz em público.”

   “Desde o dia 5 de outubro de 1988, está no Artigo 37 da Constituição que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade. Não precisava nem dessa Lei de Transparência [Lei 12.527/2011]”, acrescentou.

   Fonte: Agência Brasil

A DIRETORIA

Justiça Eleitoral pede para que o eleitor cobre, fiscalize e participe.

   Transcrevemos, abaixo, mensagem do Tribunal Superior Eleitoral-TSE, referente ao título acima:

   “TSE lança campanha inédita para incentivar eleitor a fiscalizar atuação dos candidatos eleitos.

   Mais de 63,5 mil candidatos foram eleitos no pleito de outubro de 2016 a partir do voto de mais de 144 milhões de eleitores. Passadas as eleições, é preciso que os eleitores continuem cumprindo seu papel de cidadãos. E para incentivar a população a fiscalizar a atuação de seus novos representantes, participando ativamente da gestão da sua cidade, a Justiça Eleitoral lançou dia 1° de fevereiro, em todo o país, uma campanha inédita.

   Com o mote ‘Cobre, fiscalize, participe. A cidade é sua, é de todos nós!’, a campanha busca conscientizar os eleitores de que o seu papel na democracia vai muito além do voto, devendo também acompanhar as ações dos candidatos eleitos, verificando se as promessas de campanha estão sendo cumpridas e cobrando a implementação de medidas benéficas para a coletividade.

   Os seis vídeos da campanha contam as desventuras de uma família ao usar os diferentes serviços públicos em sua cidade, como os de saúde, de educação, de manutenção e limpeza de vias públicas, de transporte e de segurança. Em peças curtas, a iniciativa destaca a importância do envolvimento do cidadão para o desenvolvimento da cidade.

   Os filmes serão veiculados sem custo por emissoras de televisão parceiras da Justiça Eleitoral em todo o país. Para as rádios, foi criado um spot que destaca a mensagem central da campanha e convida todos os cidadãos a se envolverem com a democracia.

   A série de filmes será exibida nas emissoras de TV desde o dia 1º de fevereiro até o final de abril, sendo que temas diferentes serão abordados em cada semana. Também no dia 1º, as emissoras de rádio começaram a veicular o spot. A publicidade será veiculada no Portal do TSE, canal oficial do TSE no YouTube, na página oficial da Corte no Twitter e na fanpage do Tribunal no Facebook.

   Como denunciar:

   O papel do eleitor cidadão vai muito além do voto. Para fiscalizar a atuação dos seus representantes e denunciar eventuais irregularidades cometidas pelos eleitos, o cidadão conta com o apoio da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).

   Podem ser noticiadas à PGE irregularidades que ocorram no período das eleições ou fora dele e em todos os âmbitos (nacional, estadual e municipal). Nas eleições gerais e presidenciais, o julgamento das denúncias cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral. No caso dos pleitos municipais, as irregularidades podem ser comunicadas diretamente aos procuradores regionais eleitorais ou aos promotores eleitorais, que encaminham o caso ao procurador regional.”

Fonte: www.tse.jus.br

A DIRETORIA

Cumprir a Lei de Acesso à Informação é obrigação de todos os órgãos públicos.

   I– Aspectos gerais

   A Lei nº 12.527/2011, publicada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

   De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

   Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

   Não é preciso justificar o pedido de acesso à informação. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

   Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

   Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

   Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso.

   A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

   O art. 8° da LAI definiu como um dever dos órgãos e entidades públicos publicar na internet informações públicas de interesse coletivo ou geral.

   II- Descumprimento da LAI: O que fazer?

   Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso:

  • no Poder Estadual ou Municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local
  • no Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público
  • no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União
  • no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça
  • no Poder Legislativo: Tribunal de Contas Estadual ou Federal, conforme o caso .

   III-Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas:

  • não responder aos pedidos de acesso apresentados.
  • impedir a apresentação de pedidos de acesso.
  • impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito.
  • exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação.

   É importante que todo cidadão conheça essa Lei de Acesso à Informação.

   E, se houver necessidade de utilizá-la, basta reivindicar esse seu direito constitucional.

   Fontes:

A DIRETORIA