Archive for setembro 2013

Prefeitura não dá resposta sobre lanchonete na Praça Dom Bosco

Em julho deste ano, recebemos informações de que fora instalada na Praça Dom Bosco, Bairro Avenida, uma lanchonete de propriedade do vereador Valdomiro Cortez, atualmente, Vice-presidente da Câmara Municipal de Itajubá. Ela estava funcionando no mesmo local de uma antiga Banca de Jornal.

Consultando o Código Municipal de Posturas de Itajubá não encontramos nenhum artigo que permitisse o funcionamento de lanchonete fixa em praças de Itajubá.

Em 01-07-2013, enviamos o Ofício TI 0021/2013 ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:

1)- a data em que foi dada baixa da licença para funcionamento da Banca de Jornal que estava instalada na Praça Dom Bosco;

2)- cópia da licença para funcionamento da lanchonete instalada no local da referida Banca de Jornal;

3)- o número e a descrição do artigo do Código Municipal de Posturas de Itajubá utilizado para a licença de colocação da citada lanchonete na praça Dom Bosco.

Essas solicitações se fundamentam na Lei nº 12.527 de 18-11-2011, que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal, que diz:

“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Passados 51 dias sem resposta, em 22-08-2013, enviamos àquele Poder Executivo o Ofício TI 0027/2013, reiterando o fornecimento das referidas solicitações.

Passaram 25 dias, novamente, sem resposta. Por isso, em 17-09-2013, enviamos o Ofício TI 0029/2013 ao Ministério Público de Itajubá, informando os citados fatos e solicitando o seu apoio para que sejam cumpridos pelo Poder Executivo Municipal de Itajubá os referidos preceitos constitucionais.

A DIRETORIA

Itajubá precisa de Câmeras de Segurança ou de Câmara com 17 vereadores?

Os últimos acontecimentos de violência criminosa e roubos têm sido motivos de muita preocupação dos itajubenses.

Câmeras de segurança, com imagens de tudo o que acontece na cidade, vistas em tempo real numa central de monitoramento, estão sendo instaladas em vários municípios.

Atualmente, há câmeras de última geração, com longo alcance e ângulo completo de 360°.

As câmeras têm por objetivo monitorar o trânsito, coibir ações de furto, roubo e vandalismo. Ajudam também na prevenção de crimes e na captura de vândalos, ladrões, assaltantes e criminosos.

Por exemplo, em Varginha a vigilância é feita 24 horas. Todas as imagens são vistas em tempo real pelos guardas municipais na central de monitoramento.

Em Itajubá, por que, ainda, não há esse sistema de câmeras de segurança monitorado?

Instalada em Itajubá em 2008, a empresa Multitoc fabrica diversos produtos eletrônicos.  Entre eles, produz câmeras de segurança, que foram expostas na FRICI. Ou seja, outros municípios cuidam de sua segurança com câmeras produzidas em Itajubá.

Prevalece, então, o velho jargão: “casa de ferreiro, espeto de pau”

A Transparência Itajubá faz a seguinte pergunta aos itajubenses: do que Itajubá precisa:

- de CÂMERAS DE SEGURANÇA em todo o município, áreas urbana e rural ou de  CÂMARA MUNICIPAL com 17 vereadores?

Com essa pergunta, foram distribuídos milhares de panfletos e instalados 02 outdoors.

Esperamos que não só os cidadãos itajubenses reflitam sobre essa pergunta, mas que, principalmente, sejam tomadas providências pelos nossos governantes para que também, a exemplo de outros municípios, sejam instaladas câmeras de segurança monitoradas no centro e em todos os bairros de Itajubá.

A DIRETORIA

Política e Politicalha, segundo Rui Barbosa

O grande jurista, político, diplomata, escritor, filólogo, tradutor e orador Rui Barbosa denominou a politicagem de politicalha. E a comparou com a verdadeira política, com as seguintes citações:

A política afina o espírito humano, educa os povos no conhecimento de si mesmos, desenvolve nos indivíduos a atividade, a coragem, a nobreza, a previsão, a energia, cria, apura, eleva o merecimento.

Não é esse jogo da intriga, da inveja e da incapacidade, a que entre nós se deu a alcunha de politicagem. Esta palavra não traduz ainda todo o desprezo do objeto significado. Não há dúvida que rima bem com criadagem e parolagem, afilhadagem e ladroagem. Mas não tem o mesmo vigor de expressão que os seus consoantes. Quem lhe dará com o batismo adequado? Politiquismo? Politicaria? Politicalha? Neste último, sim, o sufixo pejorativo queima como um ferrete, e desperta ao ouvido uma consonância elucidativa.

Política e politicalha não se confundem, não se parecem, não se relacionam uma com a outra. Antes se negam, se excluem, se repulsam mutuamente.

A política é a arte de gerir o Estado, segundo princípios definidos, regras morais, leis escritas, ou tradições respeitáveis. A politicalha é a indústria de explorar o benefício de interesses pessoais. Constitui a política uma função, ou o conjunto das funções do organismo nacional: é o exercício normal das forças de uma nação consciente e senhora de si mesma.

A politicalha, pelo contrário, é o envenenamento crônico dos povos negligentes e viciosos pela contaminação de parasitas inexoráveis. A política é a higiene dos países moralmente sadios. A politicalha, a malária dos povos de moralidade estragada”.

 

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Rui Barbosa fez essas citações no início do século passado.

Para a nossa reflexão: com os exemplos atuais, o que mais se pratica é política ou politicalha?

A DIRETORIA

O princípio da moralidade

Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Sobre o princípio da Moralidade, publicamos a interpretação dada pelo advogado, escritor e professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

“O administrador público deve observar a lei em seu sentido formal, bem como os valores que estão contidos nas normas, como, por exemplo, a ideia de honestidade, boa-fé e ética, pois não há condições de analisar as normas jurídicas fora dos pressupostos de moralidade.

A moralidade exige do administrador uma conduta que faça com que os seus atos exteriorizem a ideia do dever de haver atuado em conformidade com a boa-fé e a probidade, atentando – se, portanto, aos preceitos da moralidade administrativa.

Os atos em dissonância com a legalidade importarão em violação à moralidade administrativa, mas a recíproca, no entanto, não é verdadeira. Encontra justificativa pelo fato de um ato encontrar-se em conformidade com a lei, mas apresentar-se dissonante da moralidade, vale dizer, da dignidade, honestidade, lealdade e boa-fé que devem reger a atividade estatal.

Nesse passo, vislumbra-se que nem todo ato legal é moral, pois, ainda que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei em seu sentido formal, poderá estar materialmente comprometido com a moralidade administrativa.

Alias, é tão clara essa separação entre legalidade e moralidade que, sendo o ato atentatório aos princípios da moralidade, mesmo que esteja revestido de legalidade, este não deve ser tomado pela Administração, pois a moralidade seria pressuposto de validade do ato.”

A DIRETORIA